Curso de Licitações para Câmaras Municipais: Aplicação Prática da Lei nº 14.133/2021
Apresentamos um curso especializado em licitações e contratos públicos, especificamente desenvolvido para atender às necessidades do Poder Legislativo Municipal. Com a implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), tornou-se fundamental que servidores, vereadores e equipes técnicas das Câmaras Municipais estejam adequadamente capacitados para realizar aquisições públicas com segurança jurídica, legalidade e eficiência. Este programa intensivo de 8 horas aborda desde o planejamento da contratação até a execução contratual, com metodologia prática e focada nas peculiaridades do Legislativo Municipal.
Objetivos e Público-Alvo do Curso
Objetivo Geral
O curso visa capacitar profissionais do Legislativo Municipal para realizarem processos de compras públicas com total conformidade legal e máxima eficiência administrativa. Proporcionamos conhecimento prático e aplicável sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), focando nas particularidades das Câmaras Municipais e nas responsabilidades específicas dos agentes públicos envolvidos nos processos de contratação.
Ao final do treinamento, os participantes estarão aptos a conduzir processos licitatórios completos, desde a identificação da necessidade até a gestão e fiscalização dos contratos, sempre observando os princípios da administração pública e as boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle.
Público-Alvo
Este curso foi especialmente elaborado para profissionais diretamente envolvidos nos processos de contratação e gestão administrativa das Câmaras Municipais, incluindo:
  • Servidores efetivos e comissionados das Câmaras Municipais
  • Agentes de contratação, pregoeiros e equipes de apoio
  • Presidentes de Câmaras e vereadores responsáveis por decisões administrativas
  • Controladores internos e assessores jurídicos do Legislativo Municipal
  • Profissionais responsáveis por compras, contratos e fiscalização
Metodologia de Ensino
Aulas Expositivas
Abordagem prática e didática dos conteúdos teóricos, facilitando a compreensão dos conceitos mais complexos da legislação de licitações.
Análise Jurisprudencial
Estudo de decisões, boas práticas e pareceres dos Tribunais de Contas, proporcionando visão realista da aplicação da lei.
Estudos de Caso
Resolução de situações práticas baseadas na rotina administrativa das Câmaras Municipais, permitindo aplicação imediata do conhecimento.
Modelos e Fluxogramas
Apresentação de documentos, checklists e fluxos de trabalho prontos para implementação no dia a dia das Câmaras.
Conteúdo Programático Detalhado
O curso de Licitações para Câmaras Municipais está estruturado em três módulos complementares, totalizando 8 horas de capacitação intensiva. Cada módulo aborda aspectos essenciais do processo de contratação pública, com ênfase nas particularidades do Poder Legislativo Municipal.
1
Módulo 1 (2 horas) - Introdução à Lei nº 14.133/2021
Apresentação das principais inovações da Nova Lei de Licitações e sua aplicabilidade obrigatória às Câmaras Municipais. Este módulo aborda as funções e responsabilidades específicas dos agentes públicos do Legislativo, assim como as vedações, sanções e possível responsabilização de gestores e servidores.
Estudo de Caso: Análise de situação onde um Presidente de Câmara autorizou contratação sem licitação por valor estimado abaixo do limite legal, mas incorreu em fracionamento do objeto. Discussão sobre os erros cometidos, consequências jurídicas e procedimentos corretos.
2
Módulo 2 (3 horas) - Etapas da Contratação Pública
Orientações práticas para estruturar uma contratação legal desde a identificação da demanda. O módulo detalha a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, técnicas eficazes de pesquisa de preços, justificativa adequada da contratação, critérios de julgamento e análise de riscos. Aborda também os casos de dispensa, inexigibilidade e obrigatoriedade de licitação.
Estudo de Caso: Análise crítica de situação onde uma Câmara realizou contratação direta de serviços gráficos com base em apenas três orçamentos, resultando em questionamentos do TCE quanto à ausência de pesquisa de mercado
Cada módulo combina teoria e prática, com apresentação de conceitos fundamentais seguida de análise de casos concretos e discussão de soluções. A abordagem é voltada para a realidade das Câmaras Municipais, considerando suas especificidades administrativas, orçamentárias e operacionais.adequada e falhas no Termo de Referência.
3
Módulo 3 (3 horas) - Gestão e Fiscalização dos Contratos
Formalização correta dos contratos administrativos no âmbito do Legislativo Municipal, com ênfase nos elementos essenciais e obrigatórios. Este módulo aborda a designação e as responsabilidades do fiscal e do gestor do contrato, cláusulas típicas dos contratos no Legislativo, documentação da execução contratual e aplicação de penalidades.
Estudo de Caso: Análise de situação onde uma empresa contratada para fornecimento de materiais de escritório entregou produtos diferentes do contratado, sem que o fiscal do contrato realizasse a devida notificação formal. Discussão sobre falhas no processo de fiscalização, consequências administrativas e medidas corretivas.
Diferenciais e Benefícios do Curso
Diferenciais Exclusivos
Foco no Poder Legislativo Municipal
Conteúdo desenvolvido especificamente para a realidade das Câmaras Municipais, considerando suas peculiaridades administrativas, orçamentárias e operacionais.
Linguagem Acessível e Prática
Abordagem direta e objetiva, traduzindo conceitos jurídicos complexos em orientações práticas de fácil compreensão e aplicação imediata.
Casos Reais de Fiscalização
Análise de situações recorrentes nas fiscalizações dos Tribunais de Contas, preparando os participantes para evitar as irregularidades mais comuns.
Aplicabilidade Imediata
Conhecimentos e ferramentas que podem ser implementados no dia seguinte ao curso, proporcionando melhorias imediatas nos processos da Câmara Municipal.
Material Incluso
Ao participar do curso, cada inscrito receberá um kit completo contendo:
  • Apostila impressa com todo o conteúdo teórico e prático do curso
  • Bloco de notas personalizado para anotações
  • Caneta personalizada da Abile Cursos e Consultoria
  • Certificado impresso de participação (exigência mínima de 75% de frequência)
  • Modelos práticos de Termos de Referência, checklists, pareceres e contratos
  • Coffee break nos intervalos (apenas na modalidade presencial)
Carga Horária
O curso tem duração total de 8 horas, sendo ministrado em formato intensivo de um dia completo. Esta estrutura compacta foi desenvolvida para maximizar o aproveitamento do tempo dos servidores públicos, sem comprometer a qualidade e profundidade do conteúdo apresentado.
Investimento e Inscrições
Valores e Condições de Pagamento
Oferecemos condições especiais para grupos de 3 participantes ou mais da mesma instituição. Entre em contato para conhecer nossas opções de desconto para inscrições coletivas.
Cursos In Company
Para Câmaras Municipais que desejam capacitar um número maior de servidores, oferecemos a opção de cursos in company, realizados nas próprias instalações da instituição ou em local indicado. Esta modalidade permite personalizar o conteúdo de acordo com as necessidades específicas da Câmara, otimizando o investimento e ampliando o alcance da capacitação.
"Investir na capacitação dos servidores em licitações não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia eficaz para prevenir problemas futuros e garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos."
Como Realizar sua Inscrição
Contato Inicial
Entre em contato com nossa central de atendimento pelo telefone/WhatsApp +55 16 99352-8651 ou pelo site www.abilecursoseconsultoria.com.br para verificar disponibilidade de vagas.
Preenchimento do Formulário
Complete o formulário de inscrição com os dados do participante e da instituição, incluindo informações para emissão de nota fiscal.
Confirmação de Pagamento
Efetue o pagamento via transferência bancária, PIX ou empenho (para órgãos públicos) e envie o comprovante para finalizar sua inscrição.
A Abile Cursos e Consultoria agradece seu interesse e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre nossos programas de capacitação. Nosso compromisso é proporcionar conhecimento prático e aplicável, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública no Brasil.